Legislação

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DBCA 2024 - Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica

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Resolução Nº 58/2023 – Proibição de Uso de Animais Vertebrados

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DBCA 2016 – Diretrizes Brasileiras para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa

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LEI AROUCA – N° 11.794/2008 – Procedimentos para o Uso Científico de Animais

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Resolução Normativa CONCEA Nº 51, 05-2021 – Instalações e Funcionamento das CEUAS

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Obrigatoriedade de Capacitação – Resolução CONCEA – MCTI Nº 49/2021

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Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

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