Legislação

⇒ Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

⇒ Obrigatoriedade de Capacitação – Resolução CONCEA – MCTI Nº 49/2021

⇒ Resolução Normativa CONCEA Nº 51, 05-2021 – Instalações e Funcionamento das CEUAS

⇒ LEI AROUCA – N° 11.794/2008 – Procedimentos para o Uso Científico de Animais

⇒ DBCA-2016 – Diretrizes Brasileiras para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa

⇒ Atualização da DBCA-2022

⇒ Resolução Nº 58/2023 – Proibição de Uso de Animais Vertebrados