Apresentação

Atendendo aos princípios da Constituição Federal de 1988 disciplinados no artigo 37, baseando-se ainda a Lei nº 9.784, de 25 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em 2002, a Universidade Estadual da Paraíba, seguindo as recomendações da Carta Magna, assim como, artigo 161 do Regimento Geral (1996), artigo 106 do Estatuto (atualizado pela PORTARIA/UEPB/GR/0441/2017, de 29 de setembro de 2017) da UEPB e da Lei Complementar nº 39/1985 (atual Lei Complementar nº 58/2003) criou a Comissão Permanente de Inquérito, através da RESOLUÇÃO/UEPB/CONSUNI/06/2002.

A CPIA – Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da UEPB, tem por objetivo tratar todas as demandas do Regime Disciplinar e dos Processos Administrativos Disciplinares, Titulos IV e V, respectivamente, da Lei Complementar nº 58/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Visando atender as demandas da UEPB, tem como missão primordial atuar e assessorar à Direção da UEPB, no sentido de buscar as ações que venham melhorar, em toda sua abrangência, a resolução dos conflitos e proporcionar melhores condições aos envolvidos, garantindo a segurança jurídica nos Processos Administrativos Disciplinares.