{"id":9,"date":"2016-07-29T10:41:03","date_gmt":"2016-07-29T13:41:03","guid":{"rendered":"https:\/\/comissoes.uepb.edu.br\/cpac\/?page_id=9"},"modified":"2022-04-07T11:02:46","modified_gmt":"2022-04-07T14:02:46","slug":"composicao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/comissoes.uepb.edu.br\/cpac\/composicao\/","title":{"rendered":"Sobre Acumula\u00e7\u00e3o de Cargos P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"<p><strong>Orienta\u00e7\u00f5es sobre o ac\u00famulo de cargos e empregos p\u00fablico e outros v\u00ednculos.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>O que \u00e9 Ac\u00famulo de Cargos, Empregos, Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e outros?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u2013 \u00c9 diretamente aplicada a situa\u00e7\u00e3o em que o servidor ocupa, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, mais de um cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou ainda, quando o servidor recebe proventos de aposentadoria simultaneamente com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n<p>\u2013\u00a0Em norma \u00e9 proibida a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos, fun\u00e7\u00f5es, pens\u00f5es e aposentadoria, mas existem exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n<p>\u2013\u00a0O impedimento de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>\u00a0O que \u00e9 considerado Cargo, Emprego ou Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica e outros?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Considera-se cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas todos aqueles exercidos na administra\u00e7\u00e3o direta (Uni\u00e3o, Estados ou Distrito Federal e Munic\u00edpios) ou indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias). Entretanto, a proibi\u00e7\u00e3o de acumular abrange tamb\u00e9m as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n<p><strong>&#8211; O<\/strong> <strong>cargo p\u00fablico <\/strong>\u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos p\u00fablicos, acess\u00edveis a todos os brasileiros, s\u00e3o criados por lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e vencimento pago pelos cofres p\u00fablicos, para provimento em car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o. (art. 3\u00ba da Lei 8.112\/90);<\/p>\n<p><strong>&#8211; As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a<\/strong> se remetem as atividades identificadas como fun\u00e7\u00f5es gratificadas, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ou outras denomina\u00e7\u00f5es previstas em lei, que s\u00e3o ocupadas por servidor efetivo;<\/p>\n<p><strong>&#8211; Servidores estatut\u00e1rios <\/strong>\u2013 s\u00e3o os ocupantes de cargos p\u00fablicos (criados por lei) e est\u00e3o sujeitos ao regime estatut\u00e1rio (RJU \u2013 Lei n. 8.112\/1990);<\/p>\n<p><strong>&#8211; Contratados tempor\u00e1rios<\/strong>\u2013 s\u00e3o aqueles contratados por tempo determinado para atender a alguma necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico (conforme o art. 37, IX, da CF), exercem a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas sem v\u00ednculo efetivo ou empregat\u00edcio, est\u00e3o submetidos \u00e0 Lei n. 8.745\/93 e altera\u00e7\u00f5es, contribuem para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social. Exemplos: Professores Substitutos e Tempor\u00e1rios;<\/p>\n<p><strong>&#8211; Empregados p\u00fablicos <\/strong>\u2013 S\u00e3o aqueles admitidos para emprego p\u00fablico na Administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, municipal, direta, aut\u00e1rquica e fundacional que tem sua rela\u00e7\u00e3o de trabalho regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e legisla\u00e7\u00e3o trabalhista correlata, naquilo que a lei n\u00e3o dispuser em contr\u00e1rio (art. 1\u00ba, Lei n. 9.962\/2000).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quanto \u00e0 obrigatoriedade do servidor declarar quais cargos, empregos, fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, aposentadoria, pens\u00e3o ocupa:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Os servidores p\u00fablicos civis s\u00e3o obrigados a declarar, no ato da investidura e sob as penas da lei, quais os cargos p\u00fablicos, empregos e fun\u00e7\u00f5es que exercem abrangidos ou n\u00e3o pela veda\u00e7\u00e3o constitucional, devendo fazer prova de exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o, na data da investidura, na hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o constitucionalmente vedada. (Art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.027\/90).<\/p>\n<p>O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, tempor\u00e1rio (Lei n. 8.745\/93, art. 11), o aposentado, e o benefici\u00e1rio de pens\u00e3o civil que forem nomeados para cargo p\u00fablico de provimento efetivo, dever\u00e3o, no ato da posse, prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre o cargo que exerce ou que exerceu (se aposentado) ou sobre a pens\u00e3o que recebe, conforme o caso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quais os cargos e a quantidade m\u00e1xima de v\u00ednculos acumul\u00e1veis de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Em norma, \u00e9 proibida a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, <strong>exceto<\/strong> <strong>quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios<\/strong>, sendo permitida a acumula\u00e7\u00e3o (art. 37, inciso XVI, CF\/88) de:<\/p>\n<p>&#8211; 2 (dois) cargos de professor; (Reda\u00e7\u00e3o EC n\u00ba 19\/1998);<\/p>\n<p>&#8211; 1 (um) cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico. (Reda\u00e7\u00e3o EC n\u00ba 19\/1998);<\/p>\n<p>&#8211; 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas; (reda\u00e7\u00e3o EC n\u00ba 34\/2001);<\/p>\n<p>&#8211; Aos ju\u00edzes \u00e9 proibido exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n<p><em>&#8211; <\/em>\u00a0Aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 proibido exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio (art. 128, \u00a75\u00ba, II, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988).<\/p>\n<p><strong>Quantidade de v\u00ednculos poss\u00edveis<\/strong>\u00a0\u2013 m\u00e1ximo de 2 (dois) v\u00ednculos, conforme a CF\/88.<\/p>\n<p>\u201cA exist\u00eancia de\u00a0<u>mais de dois<\/u>\u00a0contratos de trabalho, ainda que de m\u00e9dicos e\/ou de magist\u00e9rio,\u00a0<u>caracteriza acumula\u00e7\u00e3o il\u00edcita<\/u>\u201d. (Item XVIII do Of\u00edcio-Circular n\u00ba 07\/90).<\/p>\n<p><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1042\/2014 Segunda C\u00e2mara<\/strong>\u00a0(Monitoramento, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Acumula\u00e7\u00e3o. Cargo. A acumula\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos est\u00e1 limitada a dois v\u00ednculos, sejam dois cargos de professor, seja um cargo de magist\u00e9rio com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, sejam dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n<p><strong>S\u00e3o considerados<\/strong>\u00a0<strong>cargos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos<\/strong>, de acordo com o Of\u00edcio Circular SAF n\u00ba 07\/90 \u2013 itens III e IV, e Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n. 408\/2004 e AC 1.136\/2008, os seguintes:<\/p>\n<p>&#8211; Aqueles para cujo exerc\u00edcio seja indispens\u00e1vel a escolaridade completa em curso de n\u00edvel superior;<\/p>\n<p>&#8211; Aqueles para cujo exerc\u00edcio seja indispens\u00e1vel a escolaridade de, no m\u00ednimo, n\u00edvel m\u00e9dio (2\u00ba grau), com atribui\u00e7\u00f5es caracter\u00edsticas de \u201ct\u00e9cnico\u201d. Exemplo: t\u00e9cnico de laborat\u00f3rio, t\u00e9cnico em contabilidade (\u00e9 necess\u00e1rio, em todas as situa\u00e7\u00f5es, analisar as atribui\u00e7\u00f5es do cargo para verificar se \u00e9 acumul\u00e1vel com o cargo de professor).<\/p>\n<p>\u201cA conceitua\u00e7\u00e3o de cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, para fins da acumula\u00e7\u00e3o permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de n\u00edvel superior\u00a0<strong>e os cargos de n\u00edvel m\u00e9dio cujo provimento exige a habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio de determinada atividade profissional, a exemplo do t\u00e9cnico em enfermagem, do t\u00e9cnico em contabilidade, entre outros.<\/strong>\u201d\u00a0(Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n. 408\/2004, 1\u00aa C\u00e2mara).<\/p>\n<p>\u201cV\u00ea-se, pois, que o cargo de professor s\u00f3 pode ser acumulado com outro de professor ou com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, sendo esse \u00faltimo definido na jurisprud\u00eancia como \u201caquele que exige forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o podendo possuir atribui\u00e7\u00f5es de natureza eminentemente burocr\u00e1ticas ou repetitivas\u201d (AI 192.918-AgR, STF; RMS 14456\/AM e MS 7.216\/DF, STJ)\u201d. (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n. 2456\/2013 \u2013 Plen\u00e1rio).<\/p>\n<p><strong>Os cargos e empregos de n\u00edvel m\u00e9dio<\/strong>, cujas atribui\u00e7\u00f5es se caracterizam como de natureza burocr\u00e1tica, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade, n\u00e3o poder\u00e3o, em face de n\u00e3o serem considerados t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, serem acumulados com outro de professor. (item VI do Of\u00edcio Circular SAF n\u00ba 07\/90).<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>S\u00e3o considerados cargos ou empregos de profissionais da sa\u00fade<\/strong>\u00a0aqueles cujas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o voltadas exclusivamente para a \u00e1rea de sa\u00fade. Ex. Enfermeiro, Farmac\u00eautico, Odont\u00f3logo\u2026 (inciso XIV, Of\u00edcio Circular n. 07, 28\/06\/1990).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ao servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no exerc\u00edcio de mandato eletivo<\/strong>, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II \u2013 Investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III \u2013 Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo, e, n\u00e3o havendo compatibilidade, ser\u00e1 aplicada a norma do inciso anterior;<\/p>\n<p>IV \u2013 Em qualquer caso que exija o afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;<\/p>\n<p>V \u2013 Para efeito de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, no caso de afastamento, os valores ser\u00e3o determinados como se no exerc\u00edcio estivesse. (art. 38 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quanto ao ac\u00famulo de aposentadoria com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8211; \u00c9 proibida a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (servidores civis) ou dos art. 42 (Militares dos Estados, DF e Territ\u00f3rios) e art. 142 (militares das For\u00e7as Armadas) com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvados os cargos acumul\u00e1veis na forma da Constitui\u00e7\u00e3o (art. 37, inciso XVI; art. 95, \u00a7\u00fanico, inciso I; e art. 128, \u00a75\u00ba, inciso II, d), os cargos eletivos (art. 38) e os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, conforme art. 37, \u00a710, CF\/88.<\/p>\n<p>&#8211; A veda\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Constituicao.htm#art37%C2%A710\"> 37,\u00a0 \u00a7 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/a>n\u00e3o se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta Emenda (16\/12\/1998), tenham ingressado novamente no servi\u00e7o p\u00fablico por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, e pelas demais formas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo-lhes proibida a percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria pelo regime de previd\u00eancia a que se refere o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Constituicao.htm#art40\">art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n<p>&#8211; Considera-se acumula\u00e7\u00e3o proibida a percep\u00e7\u00e3o de vencimento de cargo ou emprego p\u00fablico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunera\u00e7\u00f5es forem acumul\u00e1veis na atividade (art. 118, \u00a73\u00ba, da Lei n. 8.112\/90, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97).<\/p>\n<p>&#8211; A acumula\u00e7\u00e3o de proventos e vencimentos somente \u00e9 permitida quando se tratar de cargos, fun\u00e7\u00e3o ou empregos acumul\u00e1veis na atividade, na forma permitida na Constitui\u00e7\u00e3o (Decis\u00e3o TCU, 2\u00aa C\u00e2mara, n\u00ba 117\/95 e decis\u00e3o n\u00ba 322\/2001).<\/p>\n<p>&#8211; O servidor p\u00fablico civil aposentado e o militar reformado ou da reserva remunerada da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, somente poder\u00e1 tomar posse em cargo efetivo ou assumir emprego permanente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (direta ou indireta), ressalvados os cargos ou empregos acumul\u00e1veis na atividade.<\/p>\n<p><strong>Apesar de aposentado, permanece a qualidade de servidor p\u00fablico<\/strong>. Via de regra, incide a veda\u00e7\u00e3o do caput do art. 6\u00ba. Entretanto, ressalta-se tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba, pois o professor estando aposentado, ainda que sob o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, n\u00e3o est\u00e1 mais ocupando o cargo efetivo, j\u00e1 que a aposentadoria \u00e9 hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia (art. 33, inciso VII da Lei n\u00ba 8.112, de 1990). Neste aspecto,\u00a0<strong>a regra de acumula\u00e7\u00e3o prevista no art. 37, inciso XVI, al\u00ednea \u201ca\u201d, combinado com o \u00a7 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o contratado tempor\u00e1rio baseado na Lei n\u00ba 8.745, de 1993<\/strong>. 6. Em suma, respondendo ao primeiro questionamento conclui-se pela\u00a0<strong>inviabilidade da percep\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva com remunera\u00e7\u00e3o de outro cargo de professor, seja em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou n\u00e3o,<\/strong>\u00a0independentemente da data de ingresso. Relativamente a\u00a0<strong>acumula\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva com atividade de professor substituto, a regra geral de acumula\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 foi dito anteriormente, n\u00e3o se aplica ao caso, significa dizer que n\u00e3o h\u00e1 impedimento quanto ao duplo ganho<\/strong>.\u201d<em>.<\/em>\u00a0(Desp. s\/n\u00ba DENOP\/SRH\/MPOG \u2013 27\/04\/2005).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quanto \u00e0 compatibilidade de hor\u00e1rios:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8211; \u201cA acumula\u00e7\u00e3o de cargos, ainda que l\u00edcita, fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da compatibilidade de hor\u00e1rios\u201d (art. 118, \u00a72\u00ba, da Lei n. 8.112\/90);<\/p>\n<p>&#8211; A compatibilidade de hor\u00e1rios somente ser\u00e1 admitida quando houver possibilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos completos, fixados em raz\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que o servidor pertencer. (art. 2\u00ba, Decreto n. 97.595\/89);<\/p>\n<p>&#8211; Deve ser respeitado os limites impostos pelos dispositivos legais que estabelecem a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 06(seis) horas e m\u00e1xima de 08(oito) horas para a jornada di\u00e1ria de trabalho do servidor no respectivo cargo, conforme entendimento do MPOG, art. 19 da Lei n. 8.112\/1990, art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 1.590\/1995 (Nota T\u00e9cnica n. 225\/2011\/CGNOR\/DENOP\/SRH\/MP).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quanto \u00e0\u00a0<u>carga hor\u00e1ria semanal m\u00e1xima<\/u>\u00a0permitida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o emitiu o Parecer Normativo GQ-145 (com for\u00e7a vinculativa para a administra\u00e7\u00e3o federal, no sentido de que\u00a0\u201ca acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos exige compatibilidade de hor\u00e1rios para ser considerada legal, sendo o limite m\u00e1ximo do somat\u00f3rio das jornadas de trabalho 60 horas\u201d, por\u00e9m, mediante ac\u00f3rd\u00e3o divulgado no DJe de 3\/4\/2019, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a voltou atr\u00e1s no seu anterior entendimento\u00a0para, com esteio um julgados da suprema corte, novamente compreender como indevida a orienta\u00e7\u00e3o do Parecer GQ 145 da AGU, que limita a jornada cumulada dos servidores em 60 horas semanais.\u00a0Com o objetivo de uniformizar entendimentos, o Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal \u2013 SIPEC, quanto a compatibilidade de hor\u00e1rios e da acumula\u00e7\u00e3o de cargos e empregos p\u00fablicos, superando o entendimento do PARECER GQ-145, emitiu o OF\u00cdCIO CIRCULAR SEI n\u00ba 1\/2019\/CGCAR ASSES\/CGCAR\/DESEN\/SGP\/SEDGG-ME, regulamentando assim a quest\u00e3o da carga hor\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>\u00a0&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;-<\/strong><\/p>\n<p><strong>Setor:\u00a0<\/strong>Comiss\u00e3o Permanente de Acumula\u00e7\u00e3o de Cargos e Vencimentos &#8211; CPAC<\/p>\n<p><strong>Endere\u00e7o: E-mail:<\/strong>\u00a0cpac@uepb.setor.edu.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Orienta\u00e7\u00f5es sobre o ac\u00famulo de cargos e empregos p\u00fablico e outros v\u00ednculos. &nbsp; O que \u00e9 Ac\u00famulo de Cargos, Empregos, Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e outros? \u2013 \u00c9 diretamente aplicada a situa\u00e7\u00e3o em que o servidor ocupa, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, mais de um cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou ainda, quando o servidor recebe proventos de <a class=\"leiamais\" href=\"https:\/\/comissoes.uepb.edu.br\/cpac\/composicao\/\">Leia Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"jetpack_post_was_ever_published":false,"footnotes":""},"class_list":["post-9","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/P7WTYx-9","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comissoes.uepb.edu.br\/cpac\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comissoes.uepb.edu.br\/cpac\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/comissoes.uepb.edu.br\/cpac\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comissoes.uepb.edu.br\/cpac\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comissoes.uepb.edu.br\/cpac\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/comissoes.uepb.edu.br\/cpac\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":178,"href":"https:\/\/comissoes.uepb.edu.br\/cpac\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9\/revisions\/178"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comissoes.uepb.edu.br\/cpac\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}